Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1105, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte, aprovado na Sessão de 3 de março de 2022, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 03 DE MARÇO DE 2022

Constitui a Comissão Especial de Acompanhamento dos Imóveis Públicos Municipais.

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Acompanhamento dos Imóveis Públicos Municipais com a finalidade de avaliar e acompanhar a situação destes imóveis.

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 1105, de 2022, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de março de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/03/2022.