Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 909, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, aprovado na Sessão de 25 de novembro de 2021, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.544, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar os serviços das concessionárias vencedoras dos leilões da CEDAE.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar os serviços das concessionárias vencedoras dos leilões da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE).

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 909, de 2021, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/11/2021.