Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1554, de 2020, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, aprovado na Sessão de 12 de março de 2020, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.510, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade promover estudos, debates, seminários, diligências e todos os meios necessários à formulação de políticas para saúde animal pública, gratuita e universal no Município do Rio de Janeiro, especialmente no que concerne às ações de prevenção e tratamento de doenças, controle de zoonoses, controle populacional e fornecimento de medicamentos.
Art. 2º A Comissão será composta por três membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 1554, de 2020, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de março de 2020.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/03/2020.