Faço saber que, com fulcro nos artigos 56, inciso IV e 45, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 121 e 206, inciso XIII, do Regimento Interno, e tendo em vista o Requerimento nº 1.208, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo, deferido em 6 de agosto de 2019, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.486, DE 09 DE AGOSTO DE 2019

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar irregularidades no contrato de concessão do Município do Rio de Janeiro e a Concessionária ViaRio S.A. - Transolímpica.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar irregularidades no contrato de concessão da Via Expressa Transolímpica, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e e a Concessionária ViaRio S.A., conforme explicitam os documentos anexos ao Requerimento nº 1.208, de 2019.

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, prorrogável por até a metade, na forma determinada pelo art. 121, §§ 3º e 4º do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/08/2019.