Faço saber que, com fulcro nos artigos 56, inciso IV e 45, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 121 e 206, inciso XIII, do Regimento Interno e tendo em vista o Requerimento nº 1.119, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Babá, deferido em 28 de maio de 2019, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.483, DE 31 DE MAIO DE 2019

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar as condições de trabalho de professores(as), merendeiras e demais funcionários(as) e trabalhadores(as) dentro das escolas municipais.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar as condições de trabalho de professores(as), merendeiras e demais funcionários(as) e trabalhadores(as) dentro das escolas municipais, conforme documentos anexos ao Requerimento nº 1.119/2019.

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, prorrogável por até a metade, na forma determinada pelo art. 121, §§ 3º e 4º do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de maio de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/06/2019.