Faço saber que, com fulcro nos artigos 56, inciso IV e 45, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 121 e 206, inciso XIII, do Regimento Interno e tendo em vista o Requerimento nº 1.107, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Reimont, deferido em 22 de maio de 2019, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.482, DE 24 DE MAIO DE 2019
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as circunstâncias, os fatos e as consequências sociais, ambientais e econômicas que ocasionaram o desabamento de uma estrutura de concreto no teto do Túnel Acústico Rafael Mascarenhas, no Bairro da Gávea, bem como as responsabilidades do Poder Público na prevenção deste acidente e na averiguação das condições de manutenção e conservação dos equipamentos públicos da Cidade, tais como viadutos e passarelas, conforme documentos anexos ao Requerimento nº 1.107/2019.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, prorrogável por até a metade, na forma determinada pelo art. 121, §§ 3º e 4º do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de maio de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/05/2019.