Faço saber que, com fulcro nos artigos 56, inciso IV e 45, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 121 e 206, inciso XIII, do Regimento Interno e tendo em vista o Requerimento nº 998, de 2019, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, deferido em 13 de março de 2019, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.471, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncia veiculada nos meios de comunicação com o fito de investigar suposto favorecimento nos leilões dos camarotes da Prefeitura na Passarela do Samba, no Carnaval de 2019, e prejuízos aos cofres públicos dele decorrentes.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros titulares e dois suplentes, e terá o prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até a metade, na forma determinada pelo art. 121, §§ 3º e 4º do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de março de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/03/2019.