Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 967, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, aprovado na Sessão de 28 de fevereiro de 2019, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.460, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar a execução do Programa Zona Oeste Mais Saneamento e os atos relativos aos serviços de tratamento, coleta e ampliação da rede de esgoto, todos da Zona Oeste, através da concessão destes serviços à iniciativa privada, relativas às Áreas de Planejamento 4 e 5 do Município, em conformidade com a decisão formalizada no Relatório Final da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 1.411/2018, por unanimidade, quando do encerramento de seus trabalhos, por norma regimental, em 6 de dezembro de 2018.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 967/2019, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de março de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/03/2019.