Faço saber que, com fulcro nos artigos 56, inciso IV e 45, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 121 e 206, inciso XIII, do Regimento Interno e tendo em vista o Requerimento nº 682, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Rocal, deferido em 28 de maio de 2018, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.440, DE 30 DE MAIO DE 2018
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar os contratos emergenciais da Secretaria Municipal de Educação - SME.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros e terá o prazo funcionamento de cento e vinte dias, prorrogável por até a metade, na forma determinada pelo art. 121, §§ 3º e 4º do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/06/2018.