Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 566, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos Filho e Vereador Felipe Michel, aprovado na Sessão de 13 de março de 2018, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.431, DE 13 DE MARÇO DE 2018
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial de Socorro à SUIPA - Sociedade União Internacional Protetora dos Animais.
Art. 2º A Comissão será composta de três membros na forma determinada pelo Requerimento nº 566/2018, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de março de 2018.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/03/2018.