Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 520, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Reimont, aprovado na Sessão de 01 de março de 2018, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.414, DE 02 DE MARÇO DE 2018

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, estudar e formular políticas públicas para o comércio ambulante no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, estudar e formular políticas públicas para o comércio ambulante no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de três membros na forma determinada pelo Requerimento nº 520/2018, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de março de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/03/2018.