Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 146, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, aprovado na Sessão de 27 de abril de 2017, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

 

RESOLUÇÃO Nº 1.386, DE 27 DE ABRIL DE 2017

 

Constitui Comissão Especial com a finalidade de discutir as questões relativas à Operação Segurança Presente, parceria da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio RJ com o Governo do Estado e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de discutir as questões relativas à Operação Segurança Presente, parceria da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio RJ com o Governo do Estado e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 146/2017, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017.

 

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/04/2017.