Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 902, de 2015, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão, aprovado na Sessão de 15 de abril de 2015, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.326, DE 16 DE ABRIL DE 2015

Constitui Comissão Especial com a finalidade de apresentar estudo detalhado acerca do Projeto de Lei Complementar nº 32/2013, que institui o Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de apresentar estudo detalhado acerca do Projeto de Lei Complementar nº 32/2013, que institui o Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 902/2015, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de abril de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/04/2015.