Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 09 de agosto de 1979, do Projeto de Resolução nº 13-A, de 1977, de autoria da Vereadora Bambina Bucci, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 13, de 13 de agosto de 1979
Art. 1º Fica instituído o "Dia do Legislador-Mirim".
Parágrafo Único. Fica determinado o dia 12 de outubro como o "Dia do Legislador-Mirim".
Art. 2º Neste dia reservar-se-á o Grande Expediente para sessão em homenagem à criança.
Art. 3º Quando a data cair em fim de semana, será a festividade realizada na sessão plenária que a anteceder.
Art. 4º As lideranças apontarão, de comum acordo, os oradores para a solenidade, um de cada bancada.
Art. 5º Ao cerimonial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro competirá a coordenação da festividade.
Parágrafo Único. Os senhores Vereadores indicarão ao Chefe do Cerimonial, em tempo hábil, os elementos a serem convidados.
Art. 6º A Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Proteção ao Meio-Ambiente elaborará em opúsculo, onde em termos adequados à linguagem infantil se explicará o funcionamento e a finalidade da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único. Tais opúsculos serão enviados, ao fim do recesso de meio de ano, às escolas da rede particular e oficial do 1º grau do Município e servirão de tema para redação.
Art. 7º A Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Proteção ao Meio-Ambiente receberá, até fins de setembro, as redações indicadas pelas escolas e expedirá, através do cerimonial da Câmara, convites às vinte e uma crianças selecionadas, que desempenharão a função de Legisladores-Mirins no curso da cerimônia.
Parágrafo Único. Conceder-se-á a cada legislador-mirim um diploma alusivo à data e à participação do mesmo no evento.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de agosto de 1979.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 13/08/1979.