Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 11, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, aprovado na Sessão de 18 de novembro de 2014, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.300, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

Revoga a Resolução da Comissão Diretora nº 46 de 9 de janeiro de 1948, cancelando a extinção dos mandatos de vereadores eleitos pelo PCB em 1947.

Art. 1º Fica revogada a Resolução da Comissão Diretora nº 46 de 9 de janeiro de 1948, cancelando assim a extinção dos mandatos dos vereadores eleitos em 1947 pelo Partido Comunista do Brasil - PCB.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2014

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/11/2014.