Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 422, de 2014, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, aprovado na Sessão de 26 de fevereiro de 2014, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.276, DE 06 DE MARÇO DE 2014
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de analisar e verificar a exequibilidade do Decreto nº 36.454, de 22 de novembro de 2012, com vistas a implementação do sistema 4G de telefonia móvel e afins de maneira eficaz no âmbito do Município.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 422/2014, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de março de 2014
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/03/2014.