Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Queiroz, aprovado na Sessão de 20 de fevereiro de 2014, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.275, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Constitui Comissão Especial com a finalidade de promover o estudo da Legislação Municipal e a consolidação temática das Leis Municipais.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de promover o estudo da Legislação Municipal e a consolidação temática das Leis Municipais.

Art. 2º A Comissão será composta de três membros na forma determinada pelo Requerimento nº 413/2014, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2014

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/02/2014.