Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 312, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí, aprovado na Sessão de 1º de outubro de 2013, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.273, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e analisar as obras de infraestrutura da Marina da Glória, assim como os seus desdobramentos, e seus efeitos à Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 312/2013, observado o disposto no art. 117 do Regimento Interno e terá o prazo de funcionamento até o término da sessão legislativa, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/10/2013.