Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 273, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Elton Babu, aprovado na Sessão de 29 de agosto de 2013, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.271, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar a aplicação do empréstimo nas obras referentes ao Decreto Legislativo nº 1.049, de 28 de agosto de 2013, oriundo do PDL nº 24/2013.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 273/2013, observado o disposto no art. 117 do Regimento Interno e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/09/2013.