Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 252, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura, aprovado na Sessão de 6 de agosto de 2013, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.270, DE 07 DE AGOSTO DE 2013

Constitui Comissão Especial com a finalidade de construir contribuições do legislativo para gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de construir contribuições do legislativo para gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 252/2013, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de agosto de 2013

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/08/2013.