Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 221, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho, aprovado na Sessão de 25 de junho de 2013, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.269, DE 26 DE JUNHO DE 2013

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados listados no Requerimento nº 221/2013, acerca da implantação, fiscalização e operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus - STCO-RJ.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos determinados acerca da implantação, fiscalização e operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus - STCO-RJ, com campo de atuação da sindicância parlamentar sobre os fatos enumerados no Requerimento nº 221/2013.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 221/2013, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de junho de 2013

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/06/2013.