Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 86, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, aprovado na Sessão de 3 de abril de 2013, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.259, DE 10 DE ABRIL DE 2013

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar as ações do Poder Executivo em relação à apuração das causas do deslocamento excessivo do material escolhido para estruturar a cobertura do Estádio Olímpico João Havelange, divulgado e denunciado pela mídia, que culminou com a interdição do imóvel pela Prefeitura.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar as ações do Poder Executivo em relação à apuração das causas do deslocamento excessivo do material escolhido para estruturar a cobertura do Estádio Olímpico João Havelange, divulgado e denunciado pela mídia, que culminou com a interdição do imóvel pela Prefeitura, conforme reportagem do Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão e das publicações do dia 28/03/2013 dos Jornais O Globo e o Dia.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 86/2013, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de abril de 2013

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/04/2013.