Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 35, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar, aprovado na Sessão de 13 de março de 2013, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.255, DE 04 DE ABRIL DE 2013
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de buscar meios de se combater o preconceito racial, étnico ou social e a perseguição a qualquer tipo de minoria.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 35/2013, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de abril de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/04/2013.