Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 7, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, aprovado na Sessão de 21 de fevereiro de 2013, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.239, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

Constitui Comissão Especial de "Relações Internacionais", com a finalidade de acompanhar os temas internacionais que se relacionam com o Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial de "Relações Internacionais", com a finalidade de acompanhar os temas internacionais que se relacionam com o Município do Rio de Janeiro, manter os Vereadores informados sobre temas internacionais e estabelecer relações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro com parlamentos de outros locais.

Art. 2º A Comissão será composta de três membros na forma determinada pelo Requerimento nº 7/2013, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até 31 de dezembro de 2013, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2013

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/02/2013.