Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 42, de 2011, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, aprovado na Sessão de 28 de março de 2012, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.233, DE 04 DE ABRIL DE 2012
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro a Placa de homenagem, agradecimento e reconhecimento ao servidor público, ativo ou inativo da Cidade do Rio de Janeiro que tenha se destacado no exercício de suas atividades.
§ 1º São considerados servidores públicos municipais para efeitos da homenagem instituída por esta Resolução todos aqueles que integram ou tenham integrado o quadro de servidores da administração pública direta e indireta do Município.
§ 2º A Placa será acompanhada do Diploma correspondente à honraria.
§ 3º O modelo da Placa será estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º A indicação do Servidor será feita através de requerimento de Vereador e votada em plenário, contendo o apoiamento de, no mínimo, um terço dos vereadores.
Parágrafo Único. Cada Vereador terá direito a uma indicação por ano.
Art. 3º A entrega da Placa será realizada em Sessão Solene, preferencialmente no mês de outubro, data de comemoração do Dia do Servidor Público.
Art. 4º Os agraciados com a Placa terão seus nomes inseridos em livro próprio e nos Anais desta Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de abril de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/04/2012.