Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1341, de 2011, de autoria dos Senhores Vereadores João Mendes de Jesus e Marcelo Arar, aprovado na Sessão de 11 de agosto de 2011, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.213, DE 12 DE AGOSTO DE 2011

Constitui Comissão Especial com a finalidade de analisar formas de combate aos preconceitos étnicos e raciais, bem como a perseguição de minorias, objetivando o encaminhamento de sugestões para políticas públicas a serem implantadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de analisar formas de combate aos preconceitos étnicos e raciais, bem como a perseguição de minorias, objetivando o encaminhamento de sugestões para políticas públicas a serem implantadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1341/2011, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término desta Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 15/08/2011.