Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1162, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão, aprovado na Sessão de 27 de abril de 2011, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.211, DE 28 DE ABRIL DE 2011
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e analisar as obras da Transolímpica, assim como os seus desdobramentos, impactos financeiros e seus efeitos à Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1162/2011, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término desta Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2011
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/04/2011.