Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1047, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Bencardino, apresentado na Sessão de 23 de fevereiro de 2011, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.190, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar responsabilidades e buscar soluções para evitar a ocorrência do lançamento de material particulado no ar, pela Companhia Siderúrgica do Atlântico-CSA.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar responsabilidades e buscar soluções para evitar a ocorrência do lançamento de material particulado no ar, pela Companhia Siderúrgica do Atlântico-CSA, já reincidente, que vem causando transtorno ao meio ambiente e à saúde das pessoas que residem circunvizinhos à siderúrgica.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2011.