Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1046, de 2011, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, aprovado na Sessão de 24 de fevereiro de 2011, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.189, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011

Constitui Comissão Especial com a finalidade de avaliar e verificar o efetivo cumprimento das Leis Municipais.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de avaliar e verificar o efetivo cumprimento das Leis Municipais.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1046/2011, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2011.