Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1037, de 2010, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Reimont e Carlo Caiado, apresentado na Sessão de 21 de dezembro de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.187, DE 11 DE JANEIRO DE 2011

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias formuladas pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro-SEPE-RJ sobre o Concurso para o Cargo de Inspetor de Alunos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias formuladas pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro-SEPE-RJ e pelo Jornal Folha Dirigida acerca de:

I - terceirização da seleção de candidatos para o cargo de Inspetor de Alunos da Secretaria Municipal de Educação, através da Empresa VPAR-Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.;

II - exigência da apresentação pelos candidatos de "cartão" com indicação política para o cargo, emitido por representantes dos governos estadual ou municipal;

III - exigência da apresentação do título de eleitor pelos candidatos ao referido cargo.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de janeiro de 2011.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/01/2011.