Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 852, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Bencardino, aprovado na Sessão de 17 de agosto de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.186, DE 23 DE AGOSTO DE 2010

Constitui Comissão Especial com a finalidade de analisar responsabilidades, causas e consequências das irregularidades ocorridas e amplamente divulgadas e denunciadas pela mídia, que culminaram com a explosão de vários bueiros da Light SA no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de analisar responsabilidades, causas e consequências das irregularidades ocorridas e amplamente divulgadas e denunciadas pela mídia, que culminaram com a explosão de vários bueiros da Light SA no Município do Rio de Janeiro, causando vítimas e provocando insegurança na população.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 852/2010, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de noventa dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2010

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/08/2010.