Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 781, de 2010, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, aprovado na Sessão de 24 de junho de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.185, DE 06 DE JULHO DE 2010

Constitui Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das obrigações pela Prefeitura no convênio firmado com o Estado para prestação de serviços de esgotamento sanitário, excetuadas as AP4 e AP5.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das obrigações pela Prefeitura no convênio firmado com o Estado para prestação de serviços de esgotamento sanitário, excetuadas as Áreas de Planejamento AP4 e AP5.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 781/2010, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término desta Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de julho de 2010

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/07/2010.