Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 738, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Elton Babú, apresentado na Sessão de 27 de maio de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.182, DE 28 DE MAIO DE 2010
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de averiguar as denúncias de maus-tratos na Sociedade União Internacional Protetora dos Animais-Suipa.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31/05/2010.