Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 659, de 2010, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Messina e Carlo Caiado, apresentado na Sessão de 8 de abril de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.177, DE 27 DE ABRIL DE 2010
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar falhas na negociação de contratos para limpeza de rios e canais no Município do Rio de Janeiro, sob a competência da Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas (Rio Águas).
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2010
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/04/2010.