Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 635, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina, aprovado na Sessão de 13 de abril de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.173, DE 16 DE ABRIL DE 2010
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para analisar o transporte sobre trilhos na Cidade do Rio de Janeiro, cujo serviço vem lesando o consumidor carioca no que diz respeito a sua má prestação e refletindo negativamente no trânsito da Cidade.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 635/2010, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término desta Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de abril de 2010
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/04/2010.