Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 544, de 2010, de autoria da Senhora Vereadora Clarissa Garotinho, aprovado na Sessão de 24 de fevereiro de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.160, DE 11 DE MARÇO DE 2010

Constitui Comissão Especial com a finalidade de promover o estudo e a consolidação de toda a Legislação Municipal.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de promover o estudo e a consolidação de toda a Legislação Municipal.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 544/2010, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o final desta Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de março de 2010

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/03/2010.