Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 383, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Bencardino, aprovado na Sessão de 16 de setembro de 2009, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.152, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar a implantação do Serviço de Transporte Público Urbano Local.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar a implantação do Serviço de Transporte Público Urbano Local, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 383/2009, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de noventa dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2009

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/09/2009.