Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 102, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo Moura, aprovado na Sessão de 8 de abril de 2009, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.135, DE 28 DE ABRIL DE 2009

Constitui Comissão Especial com a finalidade de promover e acompanhar ações necessárias à realização de obras urgentes que permitam a acessibilidade de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida às dependências desta Câmara Municipal.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de promover e acompanhar ações necessárias à realização de obras urgentes que permitam a acessibilidade de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida às dependências desta Câmara Municipal, visando atender as determinações e prazos do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamentou a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 2º A Comissão será composta de três membros na forma determinada pelo Requerimento nº 102/2009, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de cento e oitenta dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2009

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/04/2009.