Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 34, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, aprovado na Sessão de 10 de março de 2009, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.125, DE 12 DE MARÇO DE 2009

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e analisar o Programa de Recuperação e Desenvolvimento Econômico de determinadas áreas do Município, através da ação de Organizações Privadas de Revitalização Econômica-OPRE’s, financiadas pela contribuição para o Custeio de Áreas de Revitalização Econômica-CARE, conforme proposta elaborada pela Associação Comercial do Rio de Janeiro-ACRJ.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e analisar o Programa de Recuperação e Desenvolvimento Econômico de determinadas áreas do Município, através da ação de Organizações Privadas de Revitalização Econômica-OPRE’s, financiadas pela contribuição para o Custeio de Áreas de Revitalização Econômica-CARE, conforme proposta elaborada pela Associação Comercial do Rio de Janeiro-ACRJ, visando gerar o embasamento necessário, através de seu relatório final, para esta Casa Legislativa, quando do encaminhamento da mensagem, por parte do Poder Executivo, após a aprovação da alteração do texto constitucional e a respectiva regulamentação através de lei complementar, pelo Governo Federal, da referida matéria.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 34/2009, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de até o término desta Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de março de 2009

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 13/03/2009.