Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Clarissa Garotinho, aprovado na Sessão de 17 de fevereiro de 2009, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.116, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009

Constitui Comissão Especial com a finalidade de propor a revisão e consolidação das Leis Municipais.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de propor a revisão e consolidação das Leis Municipais.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1/2009, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de fevereiro de 2009

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/03/2009.