Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 3171, de 2008, de autoria da Senhora Vereadora Andrea Gouvêa Vieira, aprovado na Sessão de 8 de maio de 2008, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.109, DE 13 DE MAIO DE 2008

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar os procedimentos de licitação para concessão das linhas de ônibus municipais.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar os procedimentos de licitação para concessão das linhas de ônibus municipais.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 3171/2008, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 2008

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/05/2008.