Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2602, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Dr. Nelson Ferreira, aprovado na Sessão de 19 de setembro de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.084, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Instituída Comissão Especial para levantar dados sobre o cometimento de crimes de violação de direitos autorais de marcas e patentes, mais conhecidos como falsificação e a pirataria ocorridos na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de levantar dados sobre o cometimento de crimes de violação de direitos autorais de marcas e patentes, mais conhecidos como falsificação e a pirataria ocorridos na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de três membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2602/2007, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de noventa dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007

Vereador JORGE PEREIRA

Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/09/2007.