Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2533, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Márcio Pacheco, aprovado na Sessão de 29 de agosto de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.082, DE 30 DE AGOSTO DE 2007

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a responsabilidade do Município em possível ocorrência de falha no planejamento e realização dos Jogos Parapan-Americanos, especialmente no que se refere à assistência devida à saúde dos atletas participantes, culminando com a morte do jogador argentino de tênis de mesa Carlos Maslup.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a responsabilidade do Município em possível ocorrência de falha no planejamento e realização dos Jogos Parapan-Americanos, especialmente no que se refere à assistência devida à saúde dos atletas participantes, culminando com a morte do jogador argentino de tênis de mesa Carlos Maslup, fato amplamente divulgado pela imprensa, com repercussão negativa para a Cidade do Rio de Janeiro, inclusive internacionalmente.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2007

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31/08/2007.