Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2497, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade, aprovado na Sessão de 23 de agosto de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.081, DE 28 DE AGOSTO DE 2007

Constitui Comissão Especial para estudar, levantar dados, avaliar e acompanhar a execução das obras do Plano de Aceleração do Crescimento-PAC, na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para estudar, levantar dados, avaliar e acompanhar a execução das obras do Plano de Aceleração do Crescimento-PAC, na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2497/2007, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2007

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/08/2007.