Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2490, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Adilson Pires, aprovado na Sessão de 22 de agosto de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.080, DE 24 DE AGOSTO DE 2007

Constitui Comissão Especial com a finalidade de examinar as condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores da área de telemarketing (call-centers) no âmbito do Município.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de examinar as condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores da área de telemarketing (call-centers) no âmbito do Município.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2490/2007, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de noventa dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2007

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/08/2007.