Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2461, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Leila do Flamengo, aprovado na Sessão de 15 de agosto de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.079, DE 16 DE AGOSTO DE 2007

Constitui Comissão Especial para levantar a situação da poluição da Baía da Guanabara em razão das denúncias publicadas recentemente pelo Jornal O Globo.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para levantar a situação da poluição da Baía da Guanabara em razão das denúncias publicadas recentemente pelo Jornal O Globo.

Art. 2º A Comissão será composta de três membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2461/2007, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 2007

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/08/2007.