Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2191, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Liliam Sá, aprovado na Sessão de 6 de junho de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.073, DE 14 DE JUNHO DE 2007

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Rota do Turismo Sexual, envolvendo crianças e adolescentes na Cidade do Rio de Janeiro, e o desaparecimento de meninas com idade de 7 a 17 anos.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Rota do Turismo Sexual, envolvendo crianças e adolescentes na Cidade do Rio de Janeiro, e o desaparecimento de meninas com idade de 7 a 17 anos, comprovado pela Fia e divulgado nos meios de comunicação do qual se quer tem pistas.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2007

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/06/2007.