Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2149, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho, aprovado na Sessão de 22 de maio de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.072, DE 24 DE MAIO DE 2007
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar indícios de irregularidade e gestão temerária na consecução das obras das instalações e equipamentos e dos contratos de naturezas diversas, destinados à realização dos Jogos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos, configuradas pelo excesso de aditamentos e dispensas de licitação, conforme denúncia publicada nas revistas Carta Capital de 21 de fevereiro e Veja desta semana e em Acórdão 282/07 do Tribunal de Contas da União, de lavra do Ministro Marcos Vilaça, datado de 7 de março deste ano, assim como verificar o não cumprimento das metas estabelecidas na agenda social proposta pelo Decreto nº 24.227 de 20 de maio de 2004.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2007
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/05/2007.