Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2122, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Rogério Bittar, aprovado na Sessão de 17 de maio de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.071, DE 21 DE MAIO DE 2007

Constitui Comissão Especial com a finalidade de estudar o conjunto de leis municipais em vigor e propor a redução do número de leis.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de estudar o conjunto de leis municipais em vigor e propor a redução do número de leis.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2122/2007, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, com prazo de funcionamento até o final da atual Sessão Legislativa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2007

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/05/2007.