Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2008, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Rogério Bittar, aprovado na Sessão de 3 de maio de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.069, DE 04 DE MAIO DE 2007

Constitui Comissão Especial com a finalidade de estudar o conjunto de leis municipais em vigor e propor a redução do número de leis.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de estudar o conjunto de leis municipais em vigor e propor a redução do número de leis, bem como:

I - promover um estudo detalhado sobre o conjunto de leis municipais;

II - realizar levantamento do número de leis inconstitucionais e propor o arquivamento das mesmas;

III - verificar a existência de leis com redação muito parecida e que tratem do mesmo assunto;

IV - verificar se existem leis municipais que já caíram em desuso; e

V - propor a redução do número de leis com o objetivo de facilitar à população conhecer toda a legislação que regulamenta nossa Cidade.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2008/2007, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de noventa dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de maio de 2007

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/05/2007.